Menu Lateral
 
São João del Rei, 26 de Julho de 2017 :: 112 visitantes online.

Audiência pública define metas e prioridades do PPA

Publicado em 28/06/2017 15:21:49


 

Audiência cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal

Para definir as metas e prioridades do PPA – Plano Plurianual – 2018 a 2021, será realizada a audiência pública municipal no dia 12 de julho, de 18h30 a 20h30, no plenário da Câmara de Vereadores de São João del-Rei, à rua Ministro Gabriel Passos, 235, no centro da cidade.

A reunião vai discutir as diretrizes e metas regionalizadas a serem contempladas, no Orçamento da Lei de Planejamento do PPA,  nas áreas da Saúde, Educação, Infra-Estrutura, Desenvolvimento Social, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Obras e Urbanismo, e Saneamento Básico (Água e Esgoto).

A audiência foi convocada pela Prefeitura Municipal, através da secretária de Governo, Adriana Rodrigues, em cumprimento ao inciso I, parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

 

                                            REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        

Art. 1º. A Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de discutir as Diretrizes, Objetivos e Metas regionalizadas a serem contempladas no Orçamento da Lei de Planejamento Plurianual – PPA.

Parágrafo único. A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local.

Art. 2º. A audiência terá primeira chamada às 18:30 horas, e iniciará em segunda chamada impreterivelmente às 18:45 horas, com qualquer número de presentes.

Parágrafo único. O encerramento da sessão acontecerá às 20:30 horas.

Art. 3º. O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:

I - Nome legível, endereço eletrônico (email) e telefone;

II – Número do documento de identificação;

III - A entidade pública ou privada a que pertence; e,

IV - Assinatura.

Parágrafo único. A lista de presença ficará disponível durante toda a sessão em local acessível.

CAPÍTULO II

DA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA

            Art. 4º A Audiência será conduzida pela Secretária de Governo, nos termos definidos neste Regimento, com o apoio do prefeito, secretários, diretores, controlador, contador e dentre outros.

Parágrafo único. A Presidente da Audiência Pública será o Sra. Adriana Aparecida Rodrigues.

Art. 5º São prerrogativas do Presidente da Sessão:

I - designar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso das manifestações;

II - decidir sobre a pertinência das intervenções orais;

III - decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

IV - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão,

bem como sua reabertura ou continuação, quando o reputar conveniente, de ofício

ou a pedido de algum participante;

V - aumentar o tempo das elocuções, quando considerar necessário e útil.

Art. 6º Os demais membros da Comissão auxiliarão na condução e organização da audiência, principalmente no que diz respeito:

I - inscrição os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;

II - controle do tempo das intervenções orais;

III - registro do conteúdo das intervenções;

IV - sistematização das informações;

V - elaboração da ata da Sessão;

VI - guarda da documentação produzida na audiência.

CAPITULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 7º Será considerado participante da Audiência Pública qualquer cidadão residente no município de São João del-Rei sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão mencionado no Edital de Convocação.

Art. 8º São direitos dos participantes:

I - Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública, respeitando as disposições previstas neste Regimento;

II - Debater as questões tratadas no âmbito da audiência pública;

Art. 9º São deveres dos participantes:

I - Respeitar o Regimento Interno da audiência pública;

II - Respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;

III - Tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores.

            Art. 10° É condição para a participação nos debates, a prévia inscrição.

            Parágrafo único. A ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores.

             Art. 11° A inscrição das perguntas ou sugestões deverá ser realizada por escrito, durante a sessão, através da ficha de inscrição.

CAPÍTULO IV

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

Art. 12° A Audiência Pública terá a seguinte ordem:

I - Apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência;

II - Leitura e exposição do objeto da audiência pública;

III - Debates orais;

IV - Encerramento com a leitura resumida e aprovação dos pontos principais da sessão.

Art. 13° Os participantes disporão de 3 minutos, após a exposição determinada no inciso II, do Art. 13, observada a ordem de inscrição, para manifestação, sendo o questionamento lido pelo Presidente da sessão ou pessoa por ele designada.

Art. 14° Os participantes terão direito a réplica, com o tempo de 3 minutos, deste que o questionamento ou observação seja pertinente ao assunto exposto.

Parágrafo único. A critério do Presidente da sessão, caberá resposta “a posterior” por escrito.

Art. 15° Concluídas as exposições e as intervenções, o Presidente lavrará a Ata de Certificação da realização do evento, relatando resumidamente o ocorrido durante a sessão, que será assinada pelo Presidente sessão e componentes da mesa, e dará por encerrada a Audiência Pública.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

       

              Art. 16° As opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante a Audiência Pública terão caráter consultivo, destinando-se á motivação do Executivo Municipal quando da tomada de decisões em face dos debates realizados.

              Art. 17° Concluídos os trabalhos, o Chefe do executivo comunicará, por meio da imprensa oficial, a decisão tomada na audiência pública.

Adriana Aparecida Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Fonte: Superintendência de Imprensa  


Mais Notícias

(c) 2017 - Prefeitura Municipal de São João Del Rei
Endereço: Rua Padre José Maria Xavier, nº 174 Cep: 36.307-340 - Cidade: São João del Rei / MG
Tel.: (32) 3373-4475 - Email: contato@saojoaodelrei.mg.gov.br

Versão: 2017.04.10
Desenvolvido por: