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JUSTIFICATIVAS PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Publicado em 27/01/2017 00:00:00


Justificativas para inexigibilidade de chamamento público

Justificativa pela inexigibilidade: - que a referida entidade há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, que é a única no município que desenvolve a atividade proposta, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam desenvolvidos no próprio município.

Tendo em vista a contratação por Inexigibilidade para transferência de recursos para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) cujos objetivos são:  ação conjunta de mãos de obra dos recuperandos que cumprem pena na APAC de São João del-Rei e Casa do Albergado, na prestação de serviço na construção de hortas em escolas públicas municipais e comunidade, limpeza urbana e jardins.

Considerando o cumprimento à Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,  para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de  atividades  ou de  projetos  previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em  termos de colaboração, em termos de fomento ou  em acordos de cooperação; define diretrizes para a  política de fomento, de colaboração e de  cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e  9.790, de 23 de março de 1999”.

Considerando a hipótese de inexigir o chamamento público, nos termos da combinação do Caput do art. 31 com o inciso II do mesmo artigo: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: - II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de  2000”.

Considerando se tratar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), de pessoa de jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter cultural, educativo, promocional e assistencial, que cumpre os preceitos acima discriminados na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;

Considerando, ainda, a combinação do Caput do art. 32 e § 1º deste mesmo artigo da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014: “Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público - § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no Caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública”, JUSTIFICA-SE, por este instrumento a hipótese legal de inexigir o chamamento público, pela inviabilidade de competição, posto se tratar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de única entidade legalmente habilitada para a realização do objeto desta contratação, sua singularidade está esculpida no art. 2º de seu Estatuto.

 

São João del-Rei, 19 de janeiro de 2017.

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