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São João del Rei, 21 de Fevereiro de 2017 :: 142 visitantes online.

REGIMENTO INTERNO

PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA LDO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

           

Art. 1º. A Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de discutir as metas e prioridades do município de São João Del rei que constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

 

Parágrafo único. A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local.

 

Art. 2º. A audiência será no dia 27 de março de 2015, com primeira chamada às 17:00 horas , e iniciará em segunda chamada impreterivelmente às 17:30 horas, com qualquer número de presentes.

 

Parágrafo único. O encerramento da sessão acontecerá às 19:30 horas.

 

Art. 3º. O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:

 

I - Nome legível, endereço, endereço eletrônico (email) e telefone;

II - Número do documento de identificação;

III - A entidade pública ou privada a que pertence; e,

IV - Assinatura.

 

Parágrafo único. A lista de presença ficará disponível durante toda a sessão em local acessível.

 

CAPÍTULO II

DA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA

 

            Art. 4º A Audiência será conduzida pelo Secretário de Governo, nos termos definidos neste Regimento, com o apoio do prefeito, secretários, diretores, controlador, contador e dentre outros.

 

Parágrafo único. O Presidente da Audiência Pública será o Sr. Leonardo Geraldo da Silveira.

 

Art. 5º São prerrogativas do Presidente da Sessão:

I - designar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando

o curso das manifestações;

II - decidir sobre a pertinência das intervenções orais;

III - decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

IV - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão,

bem como sua reabertura ou continuação, quando o reputar conveniente, de ofício

ou a pedido de algum participante; e

V - aumentar o tempo das elocuções, quando considerar necessário e útil.

 

 

Art. 6º Os demais membros da Comissão auxiliarão na condução e organização da audiência, principalmente no que diz respeito:

 

I - inscrição os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;

II - controle do tempo das intervenções orais;

III - registro do conteúdo das intervenções;

IV - sistematização das informações;

V - elaboração da ata da Sessão; e

VI - guarda da documentação produzida na audiência.

 

CAPITULO III

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 7º Será considerado participante da Audiência Pública qualquer cidadão residente no município de São João Del rei sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão mencionado no Edital de Convocação.

 

Art. 8º São direitos dos participantes:

 

I - Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública, respeitando as disposições previstas neste Regimento;

II - Debater as questões tratadas no âmbito da audiência pública;

 

Art. 9º São deveres dos participantes:

 

I - Respeitar o Regimento Interno da audiência pública;

II - Respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;

III - Tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores.

 

Art. 10. É condição para a participação nos debates, a prévia inscrição.

 

Parágrafo único. A ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores.

 

Art. 11. A inscrição das perguntas ou sugestões deverá ser realizada por escrito, durante a sessão, através de ficha de inscrição.

 

CAPÍTULO IV

 

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

 

Art. 12. A Audiência Pública terá a seguinte ordem:

 

I - Apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência;

II - Leitura e exposição do objeto da audiência pública;

III - Debates orais;

IV - Encerramento com a leitura resumida e aprovação dos pontos principais da sessão.

 

 

Art. 13. Os participantes disporão de 20 (minutos) minutos, após a exposição determinada no inciso II, do art. 12, observada a ordem de inscrição, para manifestação, sendo o questionamento lido pelo Presidente da sessão ou pessoa por ele designada.

 

Art. 14. Os participantes terão direito a réplica, com o tempo de 20 (vinte) minutos, desde que o questionamento ou observação seja pertinente ao assunto exposto.

 

Parágrafo único. Fica a critério do Presidente da sessão caberá resposta “a posteriori” por escrito.

 

Art. 15. Concluídas as exposições e as intervenções, o Presidente lavrará a Ata de Certificação da realização do evento, relatando resumidamente o ocorrido durante a sessão, que será assinada pelo Presidente da sessão e componentes da mesa, e dará por encerrada a Audiência Pública.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. As opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante a Audiência Pública terão caráter consultivo, destinando-se à motivação do Executivo Municipal quando da tomada das decisões em face dos debates realizados.

 

Art. 17. Concluídos os trabalhos, o Chefe do Executivo comunicará, por meio da imprensa oficial, a decisão tomada na audiência pública.

 

Art. 18. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Governo nomeado para a realização da audiência pública.

 

Art. 19. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.


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